Publicar fotos e vídeos de eventos desportivos e outros vai passar a ser proibido na internet


Conforme escreveu o Jornal Económico, no âmbito das negociações tidas entre o Parlamento e o Conselho Europeu sobre o texto final da Diretiva de Direitos de Autor que vai a votação no próximo dia 26 de Março, o Parlamento Europeu propõe uma nova disposição legal, o artigo 12.º-A.

A proposta, propõe que os Estados-membros deverão providenciar aos organizadores de eventos desportivos o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, e ainda o direito de comunicação ao público que se consubstancia no direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.

Isto significa que ninguém, para além do organizador dos eventos desportivos tem o direito de reproduzir, seja através de simples publicação na internet ou partilha nas redes sociais imagens captadas em tais eventos.

Ou seja, significa que um adepto que vai ao estádio assistir a um jogo de futebol não poderá fotografar nem filmar excertos do jogo e publicá-los na internet, sem autorização dos organizadores dos eventos.

Fonte: Jornal Economico

Mas este não é o unico problema da nova Directiva dos direitos de autor, porque o artigo 13.º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado em qualquer site (plataforma) por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir o uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal. A titulo de exemplo, não será mais possível fazer upload (publicar) de fotos, vídeos, texto nas redes sociais sem antes passarem por um mecanismo que irá verificar se esse mesmo conteúdo possui ou não direitos de autor.

Podes ver toda a informação acerca desta lei aqui: A liberdade na Internet vai acabar segundo Marisa Matias e milhares de pessoas manifestam-se

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